A proposta de realização de um referendo local sobre a construção do Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo (EPLVT) em Paço dos Negros, freguesia de Fazendas de Almeirim, foi esta sexta-feira à noite chumbada pela maioria PS da Assembleia Municipal de Almeirim.

Introduzida na agenda da reunião pela bancada do PSD, a proposta acabou por contar apenas com os votos favoráveis dos três eleitos social-democratas e da deputada municipal do CDS-PP e com as abstenções da CDU (seis) e de dois elementos do PS, o presidente da assembleia municipal, Armindo Bento, e a eleita Sílvia Bento.

A bancada do PS ainda tentou retirar o ponto da agenda, lendo um parecer jurídico pedido pela comissão política do partido, que conclui pela ilegalidade do agendamento e da deliberação que viesse a ser tomada, imputando responsabilidade pessoal aos órgãos.

O presidente da assembleia municipal recusou a entrada do requerimento do PS, alegando que "qualquer deputado municipal pode propor qualquer ponto para discussão", e remetendo alguma divergência para recurso junto do Tribunal Constitucional.

João Lopes (PSD) refutou os argumentos do PS com um outro parecer jurídico que aponta para a competência da assembleia municipal para deliberar sobre matéria de ordenamento e planeamento do território "sem prejuízo dos mecanismos de participação com administração directa".

Armindo Bento acabou por justificar a sua abstenção com o entendimento de que o referendo não deveria abranger toda a população do concelho, mas apenas a da freguesia escolhida para acolher o EPLVT. o presidente da assembleia afirmou ainda ter escrito uma carta ao secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, manifestando a sua incredulidade por ter sido tomada uma decisão sem que a Assembleia Municipal fosse ouvida, quando matéria que tem a ver com o Plano Director Municipal e as Reservas Agrícola e Ecológica são da sua "exclusiva competência".

O presidente da Câmara Municipal de Almeirim, José Sousa Gomes (PS), justificou o "secretismo" com que conduziu o processo com a necessidade de, perante o interesse de outros municípios, garantir que este investimento da Administração Central ficaria no concelho. Para Sousa Gomes, a possibilidade para a população se pronunciar decorrerá no período de consulta pública a que o projecto será forçosamente colocado, no âmbito da realização do estudo de impacto ambiental que terá de ser feito.

O Ministério da Justiça assinou esta semana com a Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim o protocolo que prevê a cedência de um terreno de 42 hectares da Herdade dos Gagos, propriedade da Junta, para a construção do EPLVT, que irá acolher entre 800 a 900 reclusos.

A escolha do local, zona de montado de sobro, tem sido contestada pela oposição e por alguns elementos do próprio Partido Socialista.