Na sequência da acção popular interposta pelo movimento cívico “Xiradania”, em Dezembro de 2007, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, pedindo a condenação da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira em relação à elaboração da carta de zonas ameaçadas por cheias, o Ministério Público decidiu intervir no processo. A garantia é dada pela direcção do movimento cívico num comunicado enviado às redacções.

A base da acção judicial, sustenta o Xiradania, assenta na omissão do dever de delimitação das zonas sujeitas ao risco de cheia e da aprovação de regulamentação específica a condicionar, ou a proibir, a edificação nessas áreas.

O XIRADANIA considera que existe a “séria ameaça do desenvolvimento de vários projectos imobiliários na frente ribeirinha do município e em áreas de leito de cheia, designadamente nas freguesias de Vila Franca de Xira (caso da denominada “Nova Vila Franca”) e Forte da Casa, (…) que integram parte da frente ribeirinha vilafranquense nos corredores ecológicos estruturantes da Área Metropolitana de Lisboa”, lê-se no comunicado.

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